01. O que é
Todo produto tem garantia legal pelo Código de Defesa do Consumidor e, muitas vezes, uma garantia contratual do fabricante ou uma estendida vendida à parte. O prazo conta da entrega do produto ou da conclusão do serviço.
02. Quanto tempo vale
Garantia legal: 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis (CDC, art. 26). A contratual (em geral 12 meses) soma-se à legal. A garantia estendida tem o prazo do contrato.
Prazos e regras podem mudar. Confira no órgão responsável antes de contar com a data.
03. Onde renovar
Não se renova: usa-se. Para acionar, contate a loja ou a assistência do fabricante com a nota fiscal e o termo de garantia. O prazo de resposta para reparo é de 30 dias (CDC, art. 18).
- Responsável
- Loja ou fabricante
- Observação
- A garantia é acionada com a loja ou o fabricante. Guarde a nota fiscal e o termo de garantia; o Código de Defesa do Consumidor garante 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (duráveis) além do prazo contratual.
04. Como o DocLimpo avisa
Você cadastra o tipo e a data de vencimento (sem foto, sem número do documento). O DocLimpo envia um e-mail 90, 30, 7, 1 dias antes e, nos planos pagos, também uma notificação no navegador. Na tela do documento você vê onde renovar e pode marcar como renovado com o próximo prazo.
O DocLimpo não renova documentos, não paga taxas nem multas e não consulta órgãos públicos: a data informada por você é a referência.
05. Perguntas
- Que data cadastrar?
- O fim da garantia contratual (data da compra mais o prazo do fabricante). Use o apelido para o produto e guarde a nota fiscal em local seguro.
- A garantia legal já está incluída no prazo do fabricante?
- Não. Pelo entendimento consolidado, a legal soma-se à contratual. Na dúvida, conte com o prazo mais curto.
- Preciso enviar a nota fiscal ao DocLimpo?
- Não. O DocLimpo não recebe arquivos; só a data e um apelido.