O que diz a lei
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira. O veículo fica retido até a apresentação de um condutor habilitado (CTB, art. 162, V, e arts. 258 e 259).
Nos primeiros 30 dias depois do vencimento, a lei ainda não considera infração. Não é prazo para esquecer: é a folga para renovar sem multa.
Quanto tempo a CNH vale
O exame médico que renova a CNH vale conforme a sua idade no dia do exame: 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos de 50 a 69 anos e 3 anos a partir de 70 (CTB, art. 147, § 2º).
O médico perito pode encurtar esse prazo quando há indício de doença que possa afetar a direção (art. 147, § 4º). Por isso, a data impressa na sua CNH é sempre a referência.
Renovação automática para bom condutor
Desde a Lei 15.428/2026, quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) quando a CNH vence tem a habilitação renovada automaticamente. Fica dispensado das outras etapas, mas o exame médico continua obrigatório (CTB, art. 268-A, § 7º).
O RNPC reúne condutores sem infração com pontos nos últimos 12 meses, e entrar nele depende da sua autorização (art. 268-A, caput e § 2º). Você sai do cadastro se levar pontos, tiver o direito de dirigir suspenso ou deixar a CNH vencida por mais de 30 dias (art. 268-A, § 4º).
Como renovar
A renovação é feita pelo Detran do seu estado, com o exame médico. Confira no Detran as etapas, os valores e se dá para começar pela internet.
Depois de renovada, a CNH digital fica disponível no app CNH do Brasil, do governo federal, com a mesma validade do documento físico.
Perguntas
- Posso dirigir com a CNH vencida?
- Até 30 dias depois do vencimento, sim, sem infração. A partir daí, é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos (CTB, art. 162, V).
- Na renovação automática preciso fazer exame médico?
- Sim. A lei dispensa as outras etapas do processo, mas mantém os exames de aptidão física e mental (CTB, art. 268-A, § 7º).
- Como sei até quando vai valer a minha próxima CNH?
- Use a calculadora de validade da CNH: ela aplica os prazos de 10, 5 ou 3 anos pela sua idade no dia do exame.
Fontes oficiais
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto compiladoConsultado em 27/09/2026. Leis e regras mudam: confira no órgão antes de contar com uma data.
- gov.br: emitir a CNH digital no app CNH do BrasilConsultado em 27/09/2026. Leis e regras mudam: confira no órgão antes de contar com uma data.
- Portal de Serviços da SenatranConsultado em 27/09/2026. Leis e regras mudam: confira no órgão antes de contar com uma data.