Quem pode aderir ao SNE?

O proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica. O serviço é gratuito e funciona pelo Portal de Serviços da Senatran ou pelo app CNH do Brasil.

Aderi ao SNE depois da multa. Tenho os 40%?

Não para essa multa: a lei exige que a adesão seja anterior ao envio da notificação da autuação (CTB, art. 284, § 1º). As próximas já entram na regra.

Pagar a multa me impede de recorrer?

Na regra geral, não (CTB, art. 284, § 2º). A exceção é a opção de 40% do SNE, em que você declara que não vai apresentar defesa nem recurso.

Multa com 40% de desconto: como funciona o SNE

O desconto de 20%

A multa pode ser paga por 80% do valor até a data de vencimento que vem na notificação da penalidade (CTB, art. 284). Essa data é a mesma do prazo para recorrer (art. 282, § 5º).

O desconto de 40% pelo SNE

Quem aderiu ao SNE antes de a notificação da autuação ser enviada e declara, pelo sistema, que não vai apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo a infração, paga 60% do valor até o vencimento (CTB, art. 284, § 1º).

Na prática, a adesão precisa vir antes da multa: aderir depois de receber a notificação não dá o desconto para ela, só para as próximas.

Como aderir

A adesão é gratuita e feita pelo proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica: no Portal de Serviços da Senatran, com login gov.br, em Minha adesão ao SNE, ou pelo app CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), em Infrações.

Quando vale a pena

Os 40% exigem abrir mão da defesa e do recurso. Se você acha que a multa está errada, os dois continuam sendo seu direito.

Na regra geral, pagar a multa não impede de questioná-la depois (CTB, art. 284, § 2º). A exceção é justamente a opção do SNE, em que você declara que não vai recorrer.

Perguntas

Quem pode aderir ao SNE?: O proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica. O serviço é gratuito e funciona pelo Portal de Serviços da Senatran ou pelo app CNH do Brasil.
Aderi ao SNE depois da multa. Tenho os 40%?: Não para essa multa: a lei exige que a adesão seja anterior ao envio da notificação da autuação (CTB, art. 284, § 1º). As próximas já entram na regra.
Pagar a multa me impede de recorrer?: Na regra geral, não (CTB, art. 284, § 2º). A exceção é a opção de 40% do SNE, em que você declara que não vai apresentar defesa nem recurso.

Fontes oficiais

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto compiladoConsultado em 27/09/2026. Leis e regras mudam: confira no órgão antes de contar com uma data.
gov.br: obter desconto sobre o valor de multas de trânsito (SNE)Consultado em 27/09/2026. Leis e regras mudam: confira no órgão antes de contar com uma data.
Portal de Serviços da SenatranConsultado em 27/09/2026. Leis e regras mudam: confira no órgão antes de contar com uma data.

Multa com 40% de desconto: como funciona o SNE.