01. O que é
A multa chega em duas cartas. A notificação da autuação não tem valor a pagar: abre o prazo para indicar o condutor ou apresentar defesa prévia. A notificação da penalidade traz o valor, o vencimento e o prazo de recurso. Multa não paga vira débito do veículo e impede o licenciamento (CTB, art. 131, § 2º).
02. Quais são os prazos
Defesa prévia e indicação do condutor: no mínimo 30 dias contados da notificação da autuação (CTB, art. 281-A e art. 257, § 7º). Recurso à JARI: no mínimo 30 dias da notificação da penalidade, e essa mesma data é o vencimento do pagamento (art. 282, §§ 4º e 5º). A data impressa na notificação é a que vale.
Prazos e regras podem mudar. Confira no órgão responsável antes de contar com a data.
03. Onde consultar e pagar
Consulte e pague pelo Detran do seu estado, pelo Portal de Serviços SENATRAN ou pelo app CNH do Brasil, com login gov.br. Até o vencimento, o pagamento tem 20% de desconto (CTB, art. 284); quem adere ao SNE e abre mão de defesa e recurso paga com 40% (art. 284, § 1º).
- Minhas infrações (Portal SENATRAN) Consulta por condutor ou por veículo, com login gov.br.
- Aderir ao SNE: 40% de desconto Notificação eletrônica pelo app CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito) ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Vale para multas de órgãos aderentes, pagas até o vencimento, sem defesa nem recurso (CTB, art. 284, § 1º).
- Responsável
- Detran / órgão autuador
- Observação
- Multas são consultadas e pagas online: no Detran do estado, no Portal de Serviços SENATRAN ou no app CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), onde a adesão ao SNE dá 40% de desconto se você não apresentar defesa nem recurso.
- Portal oficial
- https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/
04. Como o DocLimpo avisa
Você cadastra o tipo e a data de vencimento (sem foto, sem número do documento). O DocLimpo envia um e-mail 90, 30, 7, 1 dias antes e, nos planos pagos, também uma notificação no navegador. Na tela do documento você vê onde renovar e pode marcar como renovado com o próximo prazo.
O DocLimpo não renova documentos, não paga taxas nem multas e não consulta órgãos públicos: a data informada por você é a referência.
05. Perguntas
- Como sei se tenho multa?
- No Portal de Serviços SENATRAN ou no app CNH do Brasil, com sua conta gov.br, você vê as infrações por condutor ou por veículo; o site do Detran do seu estado mostra as dele. O DocLimpo não consulta multas: ele guarda o prazo que você cadastra e avisa antes.
- Como consigo 40% de desconto?
- Aderindo ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pelo Portal SENATRAN ou pelo app CNH do Brasil, antes de a notificação ser enviada, e declarando que não vai apresentar defesa nem recurso. Vale para multas de órgãos aderentes ao SNE, pagas até o vencimento.
- Qual data cadastrar no DocLimpo?
- A data-limite impressa na notificação que você recebeu: prazo de defesa ou indicação do condutor (autuação), vencimento com desconto ou prazo de recurso (penalidade). Se tiver só a data da notificação, o DocLimpo calcula o mínimo legal de 30 dias.